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Res. CNSP (SUSEP) 303/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 303 de 16.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta e a emissão da carteira de corretores.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2013,

Considerando o disposto nos arts. 2º e 7º da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e, ainda, o inteiro teor do Processo CNSP Nº 8/2013 e Processo SUSEP nº 15414.003126/2013-74, na forma do que estabelece o art. 32, incisos II e XII, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 30 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

Resolveu,

Art. 1º A Superintendência de Seguros Privados - Susep - promoverá periodicamente, a seu critério, o recadastramento dos corretores, pessoas naturais ou jurídicas, de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta.

Art. 2º A Susep expedirá, diretamente ou por meio de entidade conveniada, carteiras de identidade profissional dos corretores.

Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL ( continua ... )

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