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Res. CNSP (SUSEP) 300/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 300 de 16.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Institui regras e procedimentos para o cálculo do patrimônio líquido ajustado exigido das entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais.


 
Resolução revogada pelo artigo 150 da Resolução nº 321 de 15.07.2015, com vigência a partir de 16.08.2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2013, na forma do que estabelece o art. 32, incisos I, II e III do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º e o Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no uso da competência que lhe foi atribuída pelos incisos II e III do art. 37 c/c art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que consta no processo CNSP No 4/2013 e processo SUSEP no 15414.002000/2013-82.

Resolveu,

Capítulo I
Do Objeto

Art. 1º Instituir regras e procedimentos para o cálculo do patrimônio líquido ajustado das entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais.

Capitulo II
Das Definições

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideramse:

I - patrimônio líquido ajustado (PLA): patrimônio líquido contábil ou patrimônio social contábil, conforme o caso, ajustado por adições e exclusões, para apurar, mais qualitativa e estritamente, os recursos disponíveis que possibilitem às sociedades supervisionadas executarem suas atividades diante de oscilações e situações adversas, devendo ser líquido de elementos incorpóreos, de ativos de elevado nível de subjetividade de valoração ou que já garantam atividades financeiras similares, e de outros ativos cuja natureza seja considerada pelo órgão regulador como impróprias para resguardar sua solvência; e

II - sociedades supervisionadas: entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores ( continua ... )

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