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Res. CNSP (SUSEP) 299/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 299 de 16.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Altera a Resolução CNSP Nº 272, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 34 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo CNSP Nº 1/2010, na origem, e processo SUSEP nº 15414.001300/2013-44, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP em sessão ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2013, e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111/2004,

Resolveu,

Art. 1º Alterar o art. 54 do Anexo I da Resolução CNSP Nº 272, de 19 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. À Coordenação-Geral de Fiscalização Direta - CGFIS compete:

I - planejar, coordenar e executar as atividades de fiscalização direta desenvolvidas pela Susep nas sociedades e entidades supervisionadas, e nos demais agentes incluídos na esfera de competência da Susep, verificando:

a) a higidez econômico-financeira dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização e das sociedades e entidades supervisionadas;

b) o cumprimento da regulamentação aplicável, a adoção de princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos;

c) o adequado cumprimento das relações de consumo a luz do direito dos consumidores;

d) coordenar e executar as recomendações da Comissão Especial Permanente responsável pelas ações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento do terrorismo.

II - deliberar sobre a concessão de prazo para solução de deficiências dos sistemas de controles internos das sociedades e entidades ( continua ... )

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