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Port. MPA 423/13 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 423 de 19.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2014.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.532, de 05 de agosto de 2008, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010 e no Anexo I da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.006706/2013-38,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2014, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, conforme relação constante no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÁTILA MAIA DA ROCHA

ANEXO I

Frota Pesqueira em Operação no Estado do Amapá - ( continua ... )

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