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PN RFB 29/13 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 29 de 20.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.


CONSUMO DE PRODUTOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO QUE OS IMPORTOU. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ESTORNO DO CRÉDITO.

O consumo de produtos tributados de procedência estrangeira, no recinto do estabelecimento importador, não é fato gerador do IPI, sendo obrigatório o estorno do crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro que eventualmente tenha sido registrado na escrituração fiscal.

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010), arts. 9º, I, 24, parágrafo único, 35, II, 39, 226, I, e 384.

Relatório

Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 366, de 1971, que, embora tenha vigorado até a presente data, faz referências a legislação já modificada ou revogada.

2. Em análise os procedimentos a serem adotados, no que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese de consumo de produtos tributados de procedência estrangeira no recinto do estabelecimento importador.

Fundamentos

3. O art. 35 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), prevê os fatos geradores do IPI, in verbis:

"Artigo. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):

(...)

II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a ( continua ... )

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