PN RFB 28/13 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 28 de 20.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

ALÍQUOTA. REDUÇÃO PARA EXTRATO CONCENTRADO PARA PREPARO DE REFRIGERANTES POR MEIO DE MÁQUINAS, PARA VENDA DIRETA A CONSUMIDOR.

Aplica-se ao extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes por meio de máquinas, automáticas ou não, para venda direta ao consumidor final, a redução de alíquota prevista na Nota Complementar NC (21-1) da TIPI.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.686, de 26 de julho de 1979, art. 5º; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 5º, inc. II; Instrução Normativa RFB nº 1.186, de 26 de agosto de 2011; NC 21-1 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; Decreto nº 8.017, de 17 de maio de 2013, art. 1º.

Relatório

Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 39, de 1979, que, embora tenha em parte vigorado até a presente data, faz referências a algumas legislações já revogadas ou modificadas.

2.Na presente análise verifica-se se ao extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes por meio de máquinas, automáticas ou não, para venda direta ao consumidor final, pode ser aplicada a redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista na Nota Complementar NC (21-1) da TIPI.

Fundamentos

3.Determina o caput do art. 5º e § 1º, do Decreto-lei nº 1.686, de 1979, que a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes por meio de máquinas, automáticas ou não, para venda direta a consumidor, tem como base de cálculo o valor, no mercado atacadista, do produto final a ser obtido com a utilização daquela matéria-prima.

4.Dispõe ainda o § 2º, do mesmo art. 5º, que o IPI não incide sobre a posterior preparação de refrigerantes, utilizando-se do referido extrato, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor, norma esta também constante do Regulamento do IPI, ( continua ... )

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