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PN RFB 26/13 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 26 de 20.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.


IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. VALOR TRIBUTÁVEL.

Nas importações beneficiadas com isenção ou redução apenas do Imposto de Importação, não integrará o cálculo do valor tributável do IPI, por ocasião do despacho aduaneiro, o montante do Imposto de Importação excluído pela isenção ou redução. Não integrará também esse cálculo o montante dos encargos cambiais não efetivamente pagos pelo importador ou dele não exigíveis.

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 54, XXI, e 190, I, "a".

Relatório

Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 565, de 1970. Referido Parecer está parcialmente em vigor, contendo disposições já revogadas que se basearam em entendimento administrativo superado por legislação superveniente. O presente Parecer Normativo abordará somente os trechos do Parecer Normativo CST nº 565, de 1970, que ainda estão em vigor.

2.Trata o referido Parecer Normativo de esclarecimento acerca do valor tributável do IPI de mercadorias importadas, nos casos em que a importação é beneficiada com isenção apenas do Imposto de Importação.

Fundamentos

3.Regra geral, o valor tributável do IPI de produtos importados, por ocasião do despacho aduaneiro de importação, será o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador, ou dele exigíveis, conforme dispõe o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), em seu art. 190:

"Artigo 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor ( continua ... )

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