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Port. ALF/PORTO DO RIO GRANDE 74/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 74 de 19.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Disciplina a quantificação e emissão de certificados e laudos periciais de mercadoria a granel importadas e a exportar, e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE no uso das atribuições que lhe confere os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010 e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012,

Resolve:

Art. 1º A quantificação e a emissão de certificados e laudos periciais de quantificação de mercadoria transportada a granel, importada ou a exportar, realizadas na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande, serão efetivadas de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, sem prejuízo de outras normas legais e regulamentares.

Art. 2º Quando a operação de carga ou descarga ocorrer em local ou recinto alfandegado, a quantificação das mercadorias deverá ser efetivada por meio de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiro, disponibilizados pela administradora do local ou recinto, nos termos do inciso III do parágrafo 1º, do artigo 34 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e legislação específica.

§1º Na hipótese referida no caput, para cargas a granel sólido movimentadas por esteiras, a quantificação deverá ser efetivada por balança de fluxo estático ou dinâmico.

§2º Na hipótese referida no caput, para cargas a granel líquido movimentadas por dutos, a quantificação deverá ser efetuada por medidor de fluxo ou por medidor do nível dos tanques.

§3º Os registros dos resultados obtidos pela utilização dos aparelhos e instrumentos disponibilizados pela administradora do local ou recinto deverão ser automáticos, prescindindo da digitação das pesagens e medições.

§4º Os equipamentos previstos neste artigo poderão ser substituídos por outros de funções equivalentes, desde que, mediante inspeção e análise por parte da Comissão de Alfandegamento seja confirmada sua eficácia.

§5º Quando os equipamentos previstos neste artigo não estiverem disponíveis, por defeito ou parada para manutenção, a quantificação das mercadorias poderá ser efetivada por meio de mensuração, nos termos dos incisos I, II e III do § 2º do ( continua ... )

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