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Port. ALF/PORTO DO RIO GRANDE 74/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 74 de 19.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Disciplina a quantificação e emissão de certificados e laudos periciais de mercadoria a granel importadas e a exportar, e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE no uso das atribuições que lhe confere os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010 e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012,

Resolve:

Art. 1º A quantificação e a emissão de certificados e laudos periciais de quantificação de mercadoria transportada a granel, importada ou a exportar, realizadas na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande, serão efetivadas de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, sem prejuízo de outras normas legais e regulamentares.

Parágrafo único. A entrega dos certificados e laudos periciais de quantificação de mercadoria transportada a granel será realizada em formato digital, nos termos de Portaria específica da ALF/RGE.

 
Este parágrafo foi inserido pela Portaria nº 55 de 28.09.2017, com eficácia a partir de 16.10.2017.

Art. 2º Quando a operação de carga ou descarga ocorrer em local ou recinto alfandegado, a quantificação das mercadorias deverá ser efetivada por meio de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiro, disponibilizados pela administradora do local ou recinto, nos termos do inciso III do parágrafo 1º, do ( continua ... )

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