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Port. SRRF/1ª RF 464/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 464 de 20.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Transfere, temporariamente, para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek, a competência e as atribuições de pesquisa, seleção, programação e fiscalização aduaneira na zona secundária na jurisdição da 1ª Região Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 104 de 23.03.2016.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1º REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 300, inciso X e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e, ainda,

Considerando a necessidade de otimização da utilização dos recursos humanos da 1a Região Fiscal na fiscalização aduaneira de zona secundária,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek - ALF/BSB/DF, a partir de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2016, as competências e as atribuições de pesquisa, seleção, programação e fiscalização aduaneira na zona secundária da 1a Região Fiscal vinculadas ao Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira - PNFA.

Art. 2º Permanecem nas Unidades Locais as demais competências e atribuições aduaneiras originárias estabelecidas pela legislação vigente, notadamente no que se refere:

I - ao contencioso administrativo, decorrente dos efeitos desta Portaria;

II - aos procedimentos especiais de controle aduaneiro definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.169 de 30 de junho de 2011;

III - aos procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, previstos na ( continua ... )

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