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IN RFB 1.427/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.427 de 20.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Aprova alteração à V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.202, de 19 de outubro de 2011.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 1.666 de 04.11.2016.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, em face da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, e tendo em vista a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, alteração à V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), constante do Anexo da Convenção promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, e aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.202, de 19 de outubro de 2011.

Parágrafo único. O Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 1.202, de 2011, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

Capítulo 7

Subposição 0709.93.

Nova redação:

0709.93 -- Abóboras, abobrinhas (curgetes*) e cabaças (Cucurbita spp.)

Capítulo 17

Nota 2 de ( continua ... )

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