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Port. DRF/UBERLÂNDIA 93/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 93 de 20.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Dispõe sobre prorrogação dos prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF/Ituiutaba/MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, DOU de 17/05/2012, e

Considerando o não funcionamento no dia 19/12/2013 e o funcionamento precário no dia 20/12/2013 da Agência da Receita Federal do Brasil em Ituiutaba/MG, em função de questões de saúde,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 23/12/2013 os prazos processuais constantes do art.5º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que findarem no período de 19 e 20/12/2013, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF/Ituiutaba/MG.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/12/2013.

NILSON ALVES PONTES ( continua ... )

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