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Port. DERAT/SÃO PAULO 541/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 541 de 18.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

(Estabelece em caráter excepcional, o horário de funcionamento e de seu Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC Paulista), no dia 17 de dezembro de 2013, da Delegacia que menciona.)


A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em São Paulo (SP), usando da atribuição que lhe confere o art. 303 e 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, por motivo de força maior, em caráter excepcional, que o encerramento do horário de funcionamento desta Delegacia e de seu Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC Paulista), no dia 17 de dezembro de 2013, se dará às 15:30 horas, não sendo o respectivo dia considerado como de expediente normal, para os fins do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 70.235/1972.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MARIANA CONCEIÇÃO GOMES DE OLIVEIRA ( continua ... )

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