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Desp. CONFAZ 265/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 265 de 20.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

(Divulga os Protocolos ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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