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Res. CMN/BACEN 4.296/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.296 de 20.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Dispõe sobre o registro da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos direitos creditórios a ela vinculados em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2013, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, e 49 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004,

Resolveu:

Art. 1º O registro, pelas instituições financeiras, da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emissor;

II - identificação do titular;

III - número de ordem, local e data de emissão;

IV - forma de emissão;

V - data de vencimento ou, se emitida para pagamento parcelado, discriminação dos valores e datas de vencimento das diversas parcelas;

VI - valor nominal de emissão;

VII - valor nominal remanescente;

VIII - data base do valor nominal remanescente;

IX - taxa de juros e demais bases de remuneração ou de atualização monetária;

X - forma e periodicidade de capitalização e, se for o caso, de atualização monetária;

XI - modalidade de garantia;

XII - condições de resgate ou de vencimento antecipado, quando houver; e

XIII - código de identificação, no sistema de registro, dos direitos creditórios a ela vinculados ou do conjunto desses direitos.

Art. 2º O registro, pelas instituições financeiras, dos direitos creditórios vinculados a LCA em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - denominação do título;

II - identificação do credor;

III - identificação do ( continua ... )

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