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Res. CMN/BACEN 4.295/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.295 de 20.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013



O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2013, com base nos arts. 4º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, e 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O art. 7º da Resolução nº 3.284, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O disposto nesta Resolução, à exceção do art. 1º, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exerçam atividades sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil, nem às subsidiárias integrais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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