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LC Mun. Tupã/SP 266/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 266 de 19.11.2013

DOM-Tupã: 19.11.2013

Promove alterações na Lei Complementar nº 265 de 12/11/2013, que altera a Lei Complementar nº 167 de 27 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providencias.


Eu, MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1ª da Lei Complementar nº 265, de 12 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A linha demarcatória do Terceiro Perímetro Fiscal de que trata o art. 101, e seu § 1º, da Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte extensão:

TERCEIRA ZONA FISCAL:

Inicia-se pela rua Timborés (esquina com a rua Caetés) e segue pela rua Timborés até encontrar com a rua Brasil; deste ponto, deflete à esquerda e segue pela rua Brasil até a divisa do Prolongamento da Vila Abarca (quadras nºs 74, 75 76 e 78), deste ponto deflete à esquerda e segue pela rua Cecília de Alvarenga Freire Pimentel até encontrar com a avenida Marechal do Ar Eduardo Gomes; deste ponto, deflete à esquerda e segue pela avenida Marechal do Ar Eduardo Gomes até encontrar com a Rua Prof. Enedina Botteon; deste ponto, deflete à direita e segue pela Rua Prof. Enedina Botteon até encontrar com a rua Edmundo Giansante; deste ponto, deflete à esquerda e segue pela rua Edmundo Giansante até encontrar com a rua José Bonifácio; deste ponto, deflete à direita e segue pela rua José Bonifácio até encontrar com os fundos dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra nº 56 e lateral direita do lote nº 02 da quadra nº 57 do prolongamento da Vila Abarca; deste ponto, deflete à esquerda e segue em confrontação com a divisa do Prolongamento da Vila Abarca e área de propriedade de Lindolfo Alexandre dos Santos, até encontrar o cruzamento da rua São Judas Tadeu com a rua Moacyr Caran; deste ponto deflete à direita e segue pela rua São ( continua ... )

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