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LC Mun. Tupã/SP 265/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 265 de 12.11.2013

DOM-Tupã: 12.11.2013

Promove alterações na Lei Complementar nº 167 de 27/10/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Eu, MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I

Art. 1º A linha demarcatória do Terceiro Perímetro Fiscal de que trata o art. 101, e seu § 1º, da Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal), fica parcialmente ampliada, conforme roteiro contido no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Segue pela Rua Nhambiquaras até encontrar a Alameda Henrique Turner Filho, deste ponto deflete à esquerda (...) seguindo pela Alameda Henrique Turner Filho cruzando a Rodovia SP 294, [Comandante João Ribeiro de Barros], até encontrar a margem Sul da referida Rodovia, deflete à esquerda seguindo pela margem Sul até o ponto inicial do Km 523 da rodovia SP 294, daí a deflete à esquerda cruzando a referida rodovia até a sua Margem Norte, deflete a esquerda seguindo pela margem norte até encontrar os fundos dos lotes que compõem a Quadra 37 da Vila Inglesa, enfeixando o referido roteiro.

Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Issqn

Art. 2º É acrescentado na Lei Complementar nº 167 de 17 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal), o artigo 149-A com a seguinte redação:

"Artigo 149-A. A Fazenda Municipal poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte, ou atribuindo a este em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à muita e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis referidos no caput deste artigo, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, e os acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a retenção na ( continua ... )

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