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LC Mun. Tupã/SP 264/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 264 de 12.11.2013

DOM-Tupã: 12.11.2013

Altera os artigos 141 e 167 da Lei Complementar nº 167 de 27/10/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, relativamente ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,e dá outras providências.


Eu, MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (itbi)

SEÇÃO VI
Das obrigações acessórias

Art. 1º Mantidas as demais prescrições do permissivo, o art. 141 da Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com o acréscimo dos inciso IV e V, com a seguinte redação:

"IV - fornecer em forma de minuta, cópia dos atos que estão sujeitos ao pagamento do imposto, sendo esta cópia fiel do negócio realizado, indicando livro e folhas, direcionada à Diretoria de Área da Central de Atendimento, para conferência do lançamento do imposto e, se for o caso, revisara guia a ser recolhida aos cofres públicos.

V - fornecer minuta de todos os atos envolvendo doação de bens imóveis, cuja cópia fiel do documento será protocolada na Diretoria de Área da Central de Atendimento, no primeiro dia útil do mês subseqüente a lavratura do ato."

Art. 2º Mantidas as demais prescrições, o art. 273 da Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 [Código Tributário Municipal], passa a vigorar acrescido dos incisos VII e VIII, com a seguinte redação:

"VII - Deixar de recolher o imposto na forma e tempo preconizados no caput do artigo 141, multa de 20% (vinte por cento), do valor do imposto devido.

VIII - Deixar de fornecer as minutas dos atos na forma do artigo 141, multa de 02 (duas) UFMs, para cada ato não ( continua ... )

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