x
x
x
LC Mun. Nova Odessa/SP 34/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Odessa/SP nº 34 de 18.12.2013

DOM-Nova Odessa: 19.12.2013

Estabelece Regime Especial de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais que especifica.


BENJAMIN BILL VIEIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do Art. 72, Inciso II, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Adotar-se-á Regime Especial de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza estabelecendo-se como base de cálculo, a receita líquida anual de:

I - R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para o Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Nova Odessa;

II - R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para o Oficial de Registro de Imóveis, Civil das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Nova Odessa.

§ 1º. O Regime Especial de que trata o Caput deste artigo tem seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2009.

§ 2º. A importância prevista no Caput deste artigo será atualizada em 1º de Janeiro de cada ano pela variação do índice adotado pelo Município para correção monetária dos tributos, na forma prevista na legislação municipal.

Art. 2º Fica alterada para 2,5% (dois e meio por cento) a alíquota referente ao subitem 21.01 da Tabela de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, Lei nº 914, de 17 de Dezembro de 1984, conforme segue:

"21 - Serviços de Registros Públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de Registros públicos, cartorários e notariaisR$ 446,30( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?