x
x
x
Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.319/13 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.319 de 16.12.2013

DOM-São Bernardo do Campo: 20.12.2013

Dispõe sobre alteração do art. 1º e do § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 6.293, de 15 de agosto de 2013 - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e remissão de débitos; o acréscimo dos arts. 21-A e 21-B a esta Lei, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º e o § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 6.293, de 15 de agosto de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2013. (NR)

Artigo 6º (...)

§ 1º. A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o dia 28 de fevereiro de 2014." (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 6.293, de 15 de agosto de 2013, os arts. 21-A e 21-B, com a seguinte redação:

"Artigo 21-A. Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, o interessado deverá regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal, posteriores a 1º de janeiro de 2014, até a data de adesão ao Programa.

Artigo 21-B. Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, o contribuinte que estiver com o seu cadastro irregular deverá efetuar a regularização, antes da adesão ao Programa." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?