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Edital Notif. DRM/SBC - SP 357/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 357 de 11.12.2013

DOM-São Bernardo do Campo: 20.12.2013

(Notifica os contribuintes sobre o lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativo ao exercício de 2014, nos casos em que o referido tributo não é cobrado nas faturas mensais emitidas pela concessionária do serviço.)


Considerando a RESOLUÇÃO nº SF - 541/2013, do Sr. Secretário de Finanças, divulgando o valor atualizado do custo com a Iluminação Pública e o quantitativo de unidades por tipo de uso;

Considerando que o valor a ser lançado para cada uma das unidades imobiliárias é o resultado da multiplicação do coeficiente de uso correspondente pelo coeficiente de custo, conforme disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 5.114/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.740, de 11 de outubro de 2007, e;

Considerando os termos da alínea b do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações, ficam os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, que não serão objeto de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP nas faturas mensais, a serem emitidas pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica domiciliar,

NOTIFICADOS do referido lançamento, relativo ao exercício de 2014, cujo vencimento da 1ª parcela / única será no dia 24/01/2014*, com os seguintes valores:

( continua ... )
TIPO DE USO DO IMÓVELVALOR DA PARCELA
ResidencialR$ 6,43

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