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Dec. Mun. Boa Vista/RR 224-E/13 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 224-E de 19.12.2013

DOM-Boa Vista: 20.12.2013

Aprova o Calendário Tributário do Município para o exercício de 2014, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 62, combinado com o art. 75, I, "o", da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 1.223/09, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, para o exercício de 2014, a que se confere o art. 45 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º O pagamento dos tributos de lançamento, direto ou de ofício, a que se referem os artigos 75, inciso I, "a" a "d" e "f", 177, 177-A, 181, 185 e 190 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, obedecerá aos seguintes prazos, em parcelas iguais e consecutivas:

Item Tributo Parcelas Datas de vencimento
1 IPTU, CIP 06 05/06, 07/07, 05/08, 05/09, 06/10, 05/11.
( continua ... )

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