x
x
x
Dec. Mun. São Sebastião do Passé/BA 86/13 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Passé/BA nº 86 de 10.10.2013

DOM-São Sebastião do Passé: 10.10.2013

Institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e fundamentado no art. 150 da Lei nº 17, de 21 de dezembro de 2011,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta o uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de São Sebastião do Passé.

Art. 2º Ficam obrigados a emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Sebastião do Passé.

§ 1º. Ato da Secretária da Fazenda e Gestão Pública determinará o cronograma de obrigatoriedade do uso da NFS-e para os sujeitos passivos, em função da sua atividade, porte e/ou da forma de tributação.

§ 2º. Ato da Secretária da Fazenda e Gestão Pública estabelecerá os sujeitos passivos dispensados da emissão da NFS-e e os autorizados e/ou obrigados a emitirem outros tipos de documentos fiscais.

Art. 3º A emissão da NFS-e dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção;

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá requerer a restituição do imposto recolhido, na forma da legislação em vigor.

Art. 4º É vedado ao prestador de serviço emitir documento não fiscal, com denominação ou apresentação igual ou semelhante à NFS-e.

Art. 5º Ficam os tomadores de serviços obrigados, de acordo com o cronograma previsto no § 1º do art. 2º deste Decreto, a recepcionar apenas a NFS-e de seus prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Sebastião do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?