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Port. Sec. Faz. - Sergipe 626/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 626 de 17.12.2013

DOE-SE: 20.12.2013

Fixa o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 333 de 23.05.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual;

Estabelece:

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deve ser efetuado em observância aos seguintes prazos:

I - Nas transmissões "causa mortis" o pagamento deve ser realizado integralmente dentro de 30 dias da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável.

II - nas doações:

a) formalizadas através de instrumento público, antes de sua lavratura;

b) até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato gerador nos demais casos.

Art. 2º Nas transmissões por qualquer instrumento público ou particular, lavrados fora do Estado ou em virtude de adjudicação, ou de sentença judicial, em decorrência de doação ou sucessão legitima ou testamentária, nos termos da lei civil, o imposto será recolhido dentro de 60 (sessenta) dias do ato ou contrato, cujo instrumento deverá ser apresentado à Secretaria de Estado da Fazenda para cálculo do imposto ou reconhecimento de isenção ou não incidência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 17 de dezembro de 2013.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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