x
x
x
Port. Sec. Faz. - PA 152/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 152 de 10.12.2013

DOE-PA: 20.12.2013

(Informa o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios, em anexo, conforme descriminação abaixo:

Período: NOVEMBRO/2013

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual - DITES

em R$

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-225.827,53
ABEL FIGUEIREDO170.281-56.852,20
ACARÁ170.098-711.596,03

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?