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Port. Sec. Faz. - SC 287/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 287 de 03.12.2013

DOE-SC: 18.12.2013

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.


O SECRETÁRIO DE DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O campo 090 do quadro do item 3.1.1 e o item 3.1.1.9 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação:

3.1.1 (...)

00 INFORMAÇÕES INICIAIS
.Descrição

(...)

...
090 Transferência de créditos no período? 1 - Não apurou ou reservou nem recebeu créditos; 2 - apurou ou reservou créditos; 3 - recebeu créditos; 4 - apurou ou reservou e recebeu créditos.

( continua ... )

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