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Dec. Leg. DF 2.005/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2.005 de 18.12.2013

DO-DF: 20.12.2013



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013

Deputado WASNY DE ( continua ... )

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