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Port. CAT 135/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 135 de 19.12.2013

DOE-SP: 20.12.2013

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


 
Portaria revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 74 de 20.06.2014, com vigência a partir de 01.07.2014.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e

Considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º No período de 01-01-2014 a 30-06-2014, na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto relativo às saídas ( continua ... )

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