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Port. SUTRI - MG 325/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 325 de 19.12.2013

DOE-MG: 20.12.2013

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


 
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 375 de 25.06.2014, com vigência a partir de 01.07.2014, e eficácia a partir de 31.12.2014.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. O sujeito passivo observará os valores indicados para as marcas comercializadas independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01 de janeiro de 2014, produzindo efeitos até 30 de junho de 2014.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 280, de 03 de julho de 2013.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

SARA COSTA FELIX TEIXEIRA

Superintendente de ( continua ... )

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