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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.773/13 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.773 de 18.12.2013

DOM-Jundiaí: 20.12.2013

(Atualiza monetariamente as Tabelas I, VI e VIII da Lei nº 3.637 de 29 de novembro de 1990, que instituiu nova Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial e extinguiu as taxas de serviços públicos, e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 115, da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012, e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 22.971-7/2013,

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas I, VI e VIII, da Lei Municipal nº 3.637, de 29 de novembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nº 93, de 02 de dezembro de 1993, nº 94, de 27 de dezembro de 1993, nº 123, de 22 de dezembro de 1994, e nº 239, de 28 de novembro de 1997, serão atualizados monetariamente à razão de 5,58% (cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE na forma autorizada pelo § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

PEDRO BIGARDI

Prefeito

PAULO ROBERTO GALVÃO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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