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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.772/13 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.772 de 18.12.2013

DOM-Jundiaí: 20.12.2013

(Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2014.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012, e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 22.971-7/2013,

DECRETA :

Art. 1º O custo de serviço publico de coleta de lixo, para o exercício de 2014, e estimado em R$ 32.923.974,22 (trinta e dois milhões, novecentos e vinte e três mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º Para o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo serão utilizadas as áreas construídas dos bens imóveis constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Os fatores de localização 0,33, 0,50 e 1,00 se aplicam, respectivamente, aos códigos 01 a 07, 08 a 14 e 15 a 32, previstos na Lei nº 3.637, de 29 de novembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nº 93, de 02 de dezembro de 1993, nº 94, de 27 de dezembro de 1993, nº 123, de 22 de dezembro de 1994, e nº 239, de 28 de novembro de 1997.

Art. 4º O custo despendido com a atividade de coleta de lixo será dividido entre os contribuintes, proporcionalmente as áreas construídas dos bens imóveis, situados em locais em que se de a atuação do serviço prestado, segundo a fórmula:

( continua ... )

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