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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.771/13 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.771 de 18.12.2013

DOM-Jundiaí: 20.12.2013

(Fixa desconto a ser concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única dos impostos municipais que especifica e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 130 e 250, § 2º da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012, e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 22.971-7/2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado, para o exercício de 2014, o seguinte desconto a ser concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo especifico constante da notificação:

I - de 5% (cinco por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo;

II - de 5% (cinco por cento) para a Contribuição de Melhoria.

Art. 2º Para o exercício de 2014, ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo, de acordo com o Código de Endereçamento Postal - CEP do endereço de entrega do carnê:

( continua ... )
CEP

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