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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.770/13 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.770 de 18.12.2013

DOM-Jundiaí: 20.12.2013

(Estabelece calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2014.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 22.971-7/2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2014, de acordo com o quadro abaixo discriminado:

NOME DO TRIBUTOVENCIMENTO
Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial01/04/2014
Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comercio Ambulante ou Eventual1º semestre - 06/03/2014
 2º semestre - 07/07/2014
Manutenção de Cadastro para Fins Tributários01/04/2014
ISS / FIXO (semestral) 1º semestre - 06/03/2014
 2º semestre - 07/07/2014
ISS / ( continua ... )

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