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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.769/13 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.769 de 18.12.2013

DOM-Jundiaí: 20.12.2013

(Fixa o fator de atualização monetária para o exercício de 2014.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional e, em especial, ao que consta do Processo Administrativo nº 22.971-7/2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada monetariamente a razão de 5,58% (cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, a UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme disposto no caput e § 4º do artigo 6º do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012, e pela Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, representando, para o exercício de 2014, o valor de R$ 124,37 (cento e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos).

Art. 2º Fica fixado em 5,58% (cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, o fator para atualização monetária relativo ao exercício de 2014, dos creditos tributários vencidos, objeto de pagamento a partir do exercício de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

PEDRO BIGARDI

Prefeito

PAULO ROBERTO ( continua ... )

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