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Dec. Mun. Vitória/ES 15.853/13 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.853 de 13.12.2013

DOM-Vitória: 20.12.2013

Regulamenta a Lei nº 8.592, de 12 de dezembro de 2013, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública Municipal de Vitória - REFIS VITÓRIA.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 8.592, de 12 de dezembro de 2013, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública Municipal de Vitória - REFIS VITÓRIA.

Art. 2º O pedido de adesão ou migração ao REFIS VITÓRIA, instituído pela Lei nº 8.592, de 13 de dezembro de 2013, far-se-á através de requerimento próprio, por meio dos formulários constantes dos Anexos I e II deste Decreto, disponíveis no sítio eletrônico do Município de Vitória, www.vitoria.es.gov.br, ou nas Unidades da Central de Atendimento ao Contribuinte situadas no Palácio Municipal, CIAC e São Pedro, do qual deverá constar, obrigatoriamente:

I - a qualificação do sujeito passivo postulante, inclusive, endereço completo e atualizado, telefones de contato e e-mail se houver;

II - a assinatura do sujeito passivo postulante ou da pessoa que o representar;

III - a natureza, a origem e o período de abrangência dos débitos incluídos no requerimento;

IV - a existência, ou não, de parcelamentos anteriormente firmados, em curso ou rescindidos, relativos aos débitos referidos no inciso III deste artigo;

V - o número da Notificação Preliminar, nos casos de procedimentos administrativos tendentes à apuração e lançamento de créditos tributários, não encerrados no período de adesão ao programa de parcelamento.

Art. 3º O requerimento de que trata o artigo 2º deste Decreto deverá conter:

I - procuração específica com firma reconhecida, expedida por quem de direito, acompanhada de cópia do documento de identidade do ( continua ... )

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