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Lei Mun. Rio Branco/AC 2.025/13 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 2.025 de 13.12.2013

DOM-Rio Branco: 20.12.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.

Parágrafo único. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da NFS-e.

Art. 2º As operações registradas em NFS-e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.

Art. 3º O Poder Executivo disciplinará:

I - A emissão da NFS-e;

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade e/ou por faixa de receita bruta;

III - O cronograma de implantação da NFS-e;

IV - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;

V - As regras de utilização do RPS.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01.01.2014 .

Rio Branco-Acre, 13 de dezembro de 2013, 125º da república, 111º do Tratado de Petrópolis, 52º do Estado do Acre e 130º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio ( continua ... )

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