x
x
x
LC Mun. Santos/SP 818/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 818 de 19.12.2013

DOM-Santos: 20.12.2013

Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributária que especifica, inscritos ou não na dívida ativa do município de Santos, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 05 de dezembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Poderão ser pagos com desconto de 70% (setenta por cento) sobre o montante da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor principal, os seguintes débitos:

I - inscritos na Dívida Ativa entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2013, independentemente da data da sua constituição:

a) de natureza tributária;

b) decorrentes de multa imposta por violação à legislação tributária;

II - não inscritos na Dívida Ativa:

a) de natureza tributária, constituídos em qualquer tempo, desde que objeto de confissão de dívida e parcelamento celebrado por meio de processo administrativo firmado até 30 de junho de 2013, observado o estabelecido no § 1º deste artigo;

b) decorrentes de multa imposta por violação à legislação tributária, constituídos em qualquer tempo, desde que objeto de confissão de dívida e parcelamento celebrado por meio de processo administrativo firmado até 30 de junho de 2013, observado o estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 1º. Não farão jus à anistia de que trata esta lei complementar os débitos mencionados no inciso II deste artigo, se verificado pelo órgão competente que, uma vez parcelados administrativamente, tenham sido, em qualquer tempo, objeto de inadimplemento.

§ 2º. Esta lei complementar não se aplica aos débitos que se encontrem parcelados nos termos da Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro de 2007 (PPI).

Art. 2º Os débitos mencionados no inciso I do artigo 1º desta lei complementar poderão ser pagos em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo o interessado aderir aos seus termos e condições no prazo de quinze ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?