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Dec. Mun. Guarulhos/SP 31.497/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 31.497 de 20.12.2013

DOM-Guarulhos: 20.12.2013

Dispõe sobre o Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2014.


SEBASTIÃO DE ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições das Leis Municipais nºs 6.793/2010, 7.087/2012 e 7.166/2013 e o constante no processo administrativo nº 67.055/2013;

DECRETA :

Art. 1º O pagamento dos créditos tributários advindos do lançamento de ISPPTU do exercício de 2014, dar-se-á nas seguintes condições:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção pelo recolhimento integral (COTA ÚNICA), até a data do vencimento da primeira parcela;

II - em até 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nas datas fixadas em Edital do Departamento de Receita Imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças; e

III - os lançamentos serão calculados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG) e transformados em Reais, na forma da Lei Municipal nº 5.638/2000 e do Decreto Municipal nº 31.478, de 9 de dezembro de 2013, e assim expressos nos recibos de lançamento.

Art. 2º Em caso de lançamentos em aditamentos e retroativos, advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, o pagamento dar-se-á da seguinte forma:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do lançamento, em caso de opção por recolhimento total (COTA ÚNICA) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria Municipal de Finanças; e

II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em ( continua ... )

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