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Dec. Mun. Campinas/SP 18.201/13 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.201 de 19.12.2013

DOM-Campinas: 20.12.2013

Regulamenta o Art. 26 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as formas de pagamento do IPTU e das Taxas Imobiliárias do exercício corrente e dos exercícios retroativos, e sobre a concessão de descontos para as hipóteses de pagamento à vista e por adimplência.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 26 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que permite o pagamento em cota única ou parcelado do IPTU, a critério da Administração Tributária;

CONSIDERANDO as disposições do § 3º do mesmo artigo, que prevê a concessão de desconto para a hipótese de pagamento à vista, fixado pelo Secretário Municipal de Finanças, e limitado à taxa de juros do mercado;

CONSIDERANDO as disposições do § 3º do mesmo artigo que prevê, ainda, a concessão de desconto por adimplência, a ser fixado pelo Secretário Municipal de Finanças, e limitado a 5% (cinco por cento) do valor lançado;

CONSIDERANDO a necessidade de tratamento adequado ao contribuinte que aguarda decisão em processo administrativo,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, do exercício corrente, poderá ser dividido em até 11 (onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencíveis nos prazos consignados nas guias de arrecadação próprias.

Parágrafo único. Para efeito da determinação da quantidade de parcelas, o valor de cada uma delas, considerada a somatória dos tributos lançados, não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Campinas (UFIC).

Art. 2º Os descontos a serem concedidos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais ( continua ... )

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