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Dec. Mun. Osasco/SP 10.930/13 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.930 de 17.12.2013

DOM-Osasco: 19.12.2013

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.


JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o parágrafo 1º, do artigo 13, da Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001, que autoriza o Executivo a fixar, anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, a partir de 1º de janeiro de 2014, passa a vigorar com o valor de R$ 2,3881 (dois reais e três mil e oitocentos e oitenta e hum milésimos de reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 17 de dezembro de 2013.

JORGE ( continua ... )

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