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Port. SECEX 51/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 51 de 19.12.2013

D.O.U.: 20.12.2013

(Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "malhas de viscose com ou sem elastano", classificado nos itens 6006.44.00 e 6006.42.00 da NCM.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "malhas de viscose com ou sem elastano", classificado nos itens 6006.44.00 e 6006.42.00 da NCM, uma vez que a empresa Recron (Malaysia) SDN. BHD. não fabrica o produto em questão, nem tampouco realizou transações comerciais com a empresa exportadora Day-Pro Industrial CO. LTD., tendo esta utilizado indevidamente seu nome nas declarações de origem apresentadas nas licenças de importação.

Art. 2º Indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Malásia.

ANDRÉ MARCOS FAVERO

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1. Conforme Resolução Camex nº 20, de 7 de abril de 2011, foi aplicado direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de viscose com ou sem elastano, originárias da ( continua ... )

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