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Res. CAMEX 115/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 115 de 18.12.2013

D.O.U.: 20.12.2013

(Suspende, pelo prazo de um ano, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 43, de 19 de junho de 2013, às importações brasileiras de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10 min., originárias da Tailândia, comumente classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.)


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 3º, inciso I do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o art. 1º da Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012,

Considerando o que consta do Processo SEAE/MF nº 18101.000724/2013-11,

Resolve:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de um ano, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 43, de 19 de junho de 2013, às importações brasileiras de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10 min., originárias da Tailândia, comumente classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Art. 2º A suspensão referida no art. 1º foi determinada em razão de interesse público, considerando a interrupção da produção nacional da referida resina.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

( continua ... )

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