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Res. CAMEX 112/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 112 de 18.12.2013

D.O.U.: 20.12.2013

Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Negar provimento aos pedidos de reconsideração apresentados pelo SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS FERROSOS - SICETEL e pelas empresas YC INOX CO. LTD.; YIEH UNITED STEEL CORPORATION; POSCO; e POSCO VST em face da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2013, tendo em vista o contido, respectivamente, nas Notas Técnicas nº 114/2013/CGMC/DECOM/SECEX; nº 115/2013/CGMC/DECOM/SECEX; nº 116/2013/CGMC/DECOM/SECEX; nº 117/2013/CGMC/DECOM/ SECEX; e nº 118/2013/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do ( continua ... )

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