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Port. RFB 1.850/13 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.850 de 19.12.2013

D.O.U.: 20.12.2013

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º O art. 13 da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 2º A Solução de Consulta e a Solução de Divergência serão divulgadas na Internet, com exceção do número do e-processo, dos dados cadastrais do consulente ou de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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