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Port. MTE 2.027/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.027 de 19.12.2013

D.O.U.: 20.12.2013

Fixa normas de constituição de Grupos Especiais de Fiscalização Móvel - GEFM, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e de acordo com o disposto no art. 6º do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 e o art. 14, incisos I e II, do anexo I ao Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004,

Resolve:

Art. 1º Os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel - GEFM, compostos por servidores da carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho, devem ser constituídos, em caráter transitório ou definitivo, por ato do Secretário de Inspeção do Trabalho, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

Art. 2º Os GEFM, com atuação em todo o território nacional, têm por finalidade o combate ao trabalho em condições análogas às de escravo, a eliminação das piores formas de trabalho infantil, a auditoria de condições de trabalho em obras de infraestrutura e a fiscalização do trabalho portuário e aquaviário, dentre outras situações a serem definidas pela SIT.

Art. 3º Os GEFM devem ser organizados em:

I - Coordenação Nacional, exercida pelo Secretário de Inspeção do Trabalho;

II - Coordenação Operacional;

III - Grupo Operacional; e

IV - Coordenação Regional, em caso de necessidade, a partir das características do GEFM.

Art. 4º Compete ao Coordenador Nacional:

I - coordenar e supervisionar as atividades dos GEFM;

II - proporcionar recursos, estrutura e apoio técnico necessários à realização das operações;

III - designar os Coordenadores Operacionais, Coordenadores e Subcoordenadores de Equipe e integrantes efetivos dos GEFM, bem como definir suas competências; e

IV - requisitar, a qualquer momento, ( continua ... )

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