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Port. MPS 523/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 523 de 19.12.2013

D.O.U.: 20.12.2013

Disciplina os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico- Pericial.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 4º do art. 38, no § 1º do art. 46, ambos da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e no art. 6º do Decreto nº 8.068, de 14 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam disciplinados os critérios e procedimentos específicos para as avaliações de desempenho institucional e individual, para os fins de aferição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Médico Previdenciário - GDAPMP.

Parágrafo único. Observa-se-á, quanto aos critérios gerais, as disposições contidas no Decreto nº 8.068, de 2013.

Art. 2º Os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de que trata esta Portaria são devidos aos titulares de cargos de provimento efetivo das seguintes carreiras:

I - carreira de Perito Médico Previdenciário, composta pelo cargo de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; e

II - carreira de Supervisor Médico-Pericial, composta pelo cargo de Supervisor Médico-Pericial, de que tratam as Leis nº 9.620, de 2 de abril de 1998 e nº 11.907, de 2009.

Art. 3º São princípios norteadores do processo de avaliação de desempenho do INSS:

I - ênfase no desenvolvimento das pessoas;

II - gestão participativa;

III - mensuração do desempenho pactuado;

IV - compatibilização da necessidade da Organização com os direitos dos servidores;

V - foco nos aspectos críticos do trabalho;

VI - ( continua ... )

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