x
x
x
NBC ITG CFC 13/13 - NBC ITG - Norma Brasileira de Contabilidade ITG CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 13 de 11.12.2013

D.O.U.: 20.12.2013

Altera a ITG 13 que dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a alteração da seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

1. Altera o item 8 e o conteúdo do título Referências na Interpretação ITG 13 - DIREITOS A PARTICIPAÇÕES DECORRENTES DE FUNDOS DE DESATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E REABILITAÇÃO AMBIENTAL, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Referências

NBC TG 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

NBC TG 36 - Demonstrações Consolidadas

NBC TG 18 - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto

NBC TG 19 - Negócios em Conjunto

NBC TG 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

NBC TG 38 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

8. O contribuinte deve determinar se possui controle, controle conjunto ou influência significativa sobre o fundo por referência à NBC TG 18, à NBC TG 19 e à NBC TG 36. Em caso positivo, o contribuinte deve contabilizar sua participação no fundo de acordo com essas normas.

2. Em razão dessas alterações, as disposições não alteradas desta Interpretação são mantidas e a sigla da ITG 13, publicada no DOU, Seção I, de 9/8/10, passa a ser ITG 13 (R1).

3. As alterações desta Norma entram em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?