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NBC TG CFC 7/13 - NBC TG - Norma Brasileira de Contabilidade - NBC CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 7 de 11.12.2013

D.O.U.: 20.12.2013

Altera a NBC TG 07 que dispõe sobre subvenção e assistência governamentais.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a alteração da seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

1.Altera a definição "valor justo" do item 3 na NBC TG 07

- Subvenção e Assistência Governamentais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.(...)

Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração."

2.Em razão dessas alterações, as disposições não alteradas desta Norma são mantidas e a sigla da NBC TG 07, publicada no DOU, Seção I, de 2/12/10, passa a ser NBC TG 07 (R1).

3.As alterações desta Norma entram em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do ( continua ... )

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