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NBC ITG CFC 3/13 - NBC ITG - Norma Brasileira de Contabilidade ITG CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 3 de 11.12.2013

D.O.U.: 20.12.2013

Altera a ITG 03 que dispõe sobre aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a alteração da seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

1. Inclui comentário à alínea (a) do item 15 e NBC TG 46 no título Referências da Parte A na Interpretação ITG 03 - ASPECTOS COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Referências

(...)

NBC TG 46 - Mensuração do Valor Justo

15. (...)

(a) (...)

(*) A NBC TG 06 utiliza o termo "valor justo" de modo que difere, em alguns aspectos, da definição de valor justo da NBC TG 46. Portanto, ao aplicar a NBC TG 06, a entidade mensura o valor justo de acordo com a NBC TG 06 e não com a NBC TG 46.

2. Em razão dessas alterações, as disposições não alteradas desta Interpretação são mantidas e a sigla da ITG 03, publicada no DOU, Seção I, de 24/12/09, passa a ser ITG 03 (R1).

3. As alterações desta Norma entram em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do ( continua ... )

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