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IN RFB 1.425/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.425 de 19.12.2013

D.O.U.: 20.12.2013

Obs.: Ret. DOU de 24.12.2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 165, 168, 169 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nos §§ 15 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no § 2º do art. 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos arts. 15 e 16 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, nos arts. 7º, e 15, IV, da Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, no art. 20 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, no art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, no § 6º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e no inciso III do § 1º do ( continua ... )

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